{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94520,"origem":"stj","sha256_origem":"021a69e867963ff2b48a47f73bc266a0183ab7cf9c7c950f6fef4014d46bb167","registro_original":{"id_fonte":"000907078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48277","numero_registro":"202404063900","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO\nDE DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela Defensoria\nPública do Rio Grande do Sul contra decisão que rejeitou embargos de\ndeclaração opostos contra decisão que deferiu pleito liminar.\n2. A decisão agravada foi anulada por razões formais, com reabertura\ndo prazo para apresentação das contrarrazões, e novo julgamento do\nrecurso, reformando o acórdão recorrido e mantendo a íntegra da\nInstrução Normativa n. 014/2023 - GAB/SUP.\n3. A Defensoria Pública alega que a anulação da decisão no RMS n.\n73.876-RS implica no indeferimento da reclamação e cassação das\nliminares.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a anulação da decisão no RMS n. 73.876-RS, por razões formais,\nafeta o cumprimento da decisão que manteve a Instrução Normativa n.\n014/2023 - GAB/SUP.\n5. Outra questão é se a reclamação deve ser indeferida liminarmente\nem razão da anulação da decisão anterior.\nIII. Razões de decidir\n6. A anulação da decisão no RMS n. 73.876-RS\nfoi por razões formais, não afetando o mérito da decisão que manteve\na Instrução Normativa n. 014/2023 - GAB/SUP.\n7. A reclamação visa garantir o cumprimento da decisão proferida no\nRMS n. 73.876-RS, não sendo relevante a análise do mérito das\ndisposições da instrução normativa.\n8. A decisão proferida no RMS n. 73.876-RS deve ser cumprida,\nconforme impugnação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que\naponta afronta à autoridade da decisão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A anulação de decisão por razões formais\nnão afeta o mérito da decisão que manteve a Instrução Normativa n.\n014/2023 - GAB/SUP. 2. A reclamação visa garantir o cumprimento de\ndecisão judicial, independentemente da análise do mérito das\ndisposições normativas\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência específica citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c6c6cb4a3a312bd206be4dc29a978d467468f24d48ad6213a16f8d5344133fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}