{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94524,"origem":"stj","sha256_origem":"940ad2b11bdde10bf338a0a7f082e7ec8daf018fdfc5e26b2227bf6fb37821a5","registro_original":{"id_fonte":"000907288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6471","numero_registro":"202500809490","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO\nDE RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO STJ PROFERIDA EM\nHABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR TER\nDEIXADO DE SE MANIFESTAR, DE OFÍCIO, SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA DE UM DOS CRIMES PELOS QUAIS O AUTOR DA REVISÃO CRIMINAL\nFOI CONDENADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR O PLEITO REVISIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO:\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO\nSTF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA \"I\", DA CF). AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente\nprevistas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal,\npressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das\nquestões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo,\nportanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em\nhabeas corpus\" (AgRg na RvCr n. 5.856/DF, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/2/2023). Precedentes.\nSituação em que a condenação imposta ao autor da presente revisão\ncriminal transitou em julgado, em 22/10/2012, ainda no segundo grau\nde jurisdição.\nImpetrado habeas corpus nesta Corte, impugnando acórdão do TJ/SP que\nnegara provimento à revisão criminal lá ajuizada, a defesa somente\nformulou pedidos de absolvição e de redução de penas, não\nmencionando, em momento algum, a prescrição da pretensão punitiva de\num dos delitos pelos quais veio a ser condenada (in casu, o crime\nde falsidade ideológica - art. 299, CP), nem no HC, nem na revisão\ncriminal ajuizada perante o TJ/SP.\n2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável a\nmanifestação do STJ sobre a alegação de prescrição da pretensão\npunitiva, se sobre o tema não houve prévia deliberação pela Corte a\nquo, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes: RCD no HC n. 953.231/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024;\nAgRg no HC n. 824.138/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023; EDcl no AgRg no HC n.\n753.977/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgRg no HC n. 808.698/DF,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n20/6/2023, DJe de 23/6/2023.\n3. De se lembrar que, muito embora a prescrição da pretensão\npunitiva possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do\nprocesso, na forma do disposto no art. 61 do Código de Processo\nPenal, pressupõe-se que tal análise é feita enquanto tramita o feito\nna fase de conhecimento. Ocorrendo o trânsito em julgado da\ncondenação, a competência para o exame do tema passa a ser do juízo\nda vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84).\nPrecedentes: AgRg no HC n. 808.698/DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023;\nAgRg no HC n. 789.067/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício no bojo de revisão\ncriminal encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem\nautoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na\nprática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra\nTurma julgadora, como tampouco a Seção detém competência\nconstitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma\ndo próprio tribunal.\nMesmo a recente inclusão do art. 647-A no Código de Processo Penal,\npela Lei 14.836/2024, não tem o condão de afastar a necessidade de\nverificação prévia da competência jurisdicional como pré-requisito\nindispensável à concessão de habeas corpus de ofício. Tanto é assim\nque o próprio caput do mencionado art. 647-A do CPP afirma\nexpressamente que \"No âmbito de sua competência jurisdicional,\nqualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de\nhabeas corpus (...)\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-MG, <>-DF,\n <>-AL,\n <>-DF, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-DF, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e32ec31f6e63ee6593c03c9e94ac560317f5e3811c3c48af054a718fc2473ca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}