{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94533,"origem":"stj","sha256_origem":"ae5e51f43796ef0083e05851a9e79e60cf1037a6edd1cdbad3e315a24442fefb","registro_original":{"id_fonte":"000907996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17412","numero_registro":"202403217309","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de\ndivergência, pois interpostos contra habeas corpus, o que não é\npermitido.\n2. A parte agravante reiterou as razões meritórias apresentadas\nanteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão atacada.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\ndo agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o\nconhecimento do agravo regimental.\n5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\nrecorrente refute todos os fundamentos da decisão recorrida, o que\nnão foi observado no caso em questão.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de\nimpugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo\nregimental.\n7. Segundo a orientação desta Corte, não é viável o pleito de\nconcessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os\nrequisitos do recurso próprio. A concessão da ordem parte da\niniciativa do próprio Órgão julgador, quando este detecta\nilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP).\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige a\nimpugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.295.290/PR, Min. Og\nFernandes, Terceira Seção, julgado em 01/10/2024; STJ, AgRg nos\nEAREsp n. 2.022.782/PR, Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção,\njulgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.497.869/SP, rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de\n08/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"4be9af7a07c6fc328102445262338ed9a1d9aa0f869be4ca8d326c6949721ead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}