# Registro público: STJ — 17412 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-09 - **Publicação:** 2025-04-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94533.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae5e51f43796ef0083e05851a9e79e60cf1037a6edd1cdbad3e315a24442fefb ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, pois interpostos contra habeas corpus, o que não é permitido. 2. A parte agravante reiterou as razões meritórias apresentadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. ### III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente refute todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado no caso em questão. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. Segundo a orientação desta Corte, não é viável o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os requisitos do recurso próprio. A concessão da ordem parte da iniciativa do próprio Órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP). ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.295.290/PR, Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 01/10/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.022.782/PR, Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.497.869/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, pois interpostos contra habeas corpus, o que não é permitido. 2. A parte agravante reiterou as razões meritórias apresentadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente refute todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado no caso em questão. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 7. Segundo a orientação desta Corte, não é viável o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os requisitos do recurso próprio. A concessão da ordem parte da iniciativa do próprio Órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.295.290/PR, Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 01/10/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.022.782/PR, Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.497.869/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.