{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9454,"origem":"stj","sha256_origem":"7b33cf24bddaa8552c7df01dd6b57a9dbc106a5dac5976b1f5d9f4e3b9e6456c","registro_original":{"id_fonte":"000821899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957466","numero_registro":"202102765239","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS.\nREAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO PELA LEI Nº 9.030/95. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que\nconheceu de Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, no\nsentido de afastar a limitação da incidência dos 3,17% sobre as\nfunções comissionadas e gratificadas à edição da Lei 9.030/1995\n(fls. 1.497-1.505, e-STJ).\n2. O STJ tem posição consolidada no sentido de que a vigência da Lei\n9.030/1995, por não ser normativo destinado à restruturação e,\ntampouco, à reorganização de carreira, não pode ser reputada como\ntermo final para adoção do índice de 3,17%.\n3. É pacífico que \"não [se] excepciona o referido entendimento no\ntocante às funções comissionadas ou gratificadas, porquanto,\nprevalece o entendimento de que o referido índice apenas pode sofrer\nlimitação em razão de reestruturação ou reorganização de carreira\"\n(AgInt no REsp 1.938.532/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe 2/12/2021).\n4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser\npromovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes\ne em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há\nprover o Agravo Interno que contra ela se insurge.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 3,17% - INOVAÇÃO LEGISLATIVA -\nNÃO REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA - LIMITAÇÃO DO\nÍNDICE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ÀS FUNÇÕES\nCOMISSIONADAS OU GRATIFICADAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1938532>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1945450>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d0e8000b10ae57acf5cc8051811bbab50ab5f0c759b13b9e38ccec2d9d8c7e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}