{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94544,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c94f2040e2f60307e4c998b5234731449be4202491d251abaf99cdb619f05e","registro_original":{"id_fonte":"000908456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"6027","numero_registro":"202303640519","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUGA DO\nACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES\nPELA POLÍCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. CONFORMIDADE DA DECISÃO ATACADA COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STJ E NO STF. PEDIDO\nREVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e\njulgar pedido de revisão criminal contra decisão monocrática\nproferida por Ministro desta Corte que tenha apreciado o mérito do\nrecurso (arts. 105, I, \"e\", da CF e 240 do RISTJ).\n2. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n4. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do\nSupremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a\nimpossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa\npara o ingresso em domicílio. A propósito: \"[...] provas ilícitas,\ninformações de inteligência policial - denúncias anônimas,\nafirmações de \"informantes policiais\" (pessoas ligadas ao crime que\nrepassam informações aos policiais, mediante compromisso de não\nserem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não\ntêm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa\ncausa\" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n10/5/2016).\n5. A decisão monocrática atacada revela que a entrada dos policiais\nna residência justificou-se no fato de eles haverem presenciado o\nacusado, no interior da casa, dispensar a substância entorpecente,\nlogo depois de ter empreendido fuga da abordagem realizada em via\npública.\n6. A prévia visualização de drogas dentro da residência é motivo\nválido para legitimar o ingresso forçado da polícia no domicílio sem\nmandado judicial, tendo em vista a constatação de estado\nflagrancial.\n7. Ademais, de acordo recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal\nFederal, a fuga do acusado para o interior da residência para se\nfurtar a operação policial legitima a busca domiciliar (RE 1491517\nAgR-EDv, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em\n14/10/2024, DJe 28/11/2024).\n8. Embora seja cabível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do\nCPP, em situações nas quais se pretende a aplicação de novo\nentendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a evolução\ncorresponda a um novo entendimento pacífico e relevante (AgRg no HC\nn. 743.339/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023), tal compreensão não se\naplica ao caso dos autos.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011 ART:00150 INC:00001 LET:E","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00240","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001 ART:00621","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA)\n STF - [[RE-AgR-EDv 1491517]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ)\n STJ - <>-RJ\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DE\nDROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3a933fabbec2a5fd218e3c40584275ba742c28ae82b460d74a07172628ac23bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}