{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94545,"origem":"stj","sha256_origem":"e0758ac9d96b70bedd7bb4397f42b6c45cae5529a02877d0710b0c7a3b16f245","registro_original":{"id_fonte":"000908458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48503","numero_registro":"202404737704","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO.\nINEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O DESCUMPRIMENTO DA\nDECISÃO DESTA CORTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DETERMINANDO A\nEXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO\nPELO JÚRI. PREJUDICIALIDADE DA DECISÃO DO STJ QUE TRATOU DA PRISÃO\nPREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A reclamação deve vir acompanhada de documentos essenciais que\npermitam avaliar eventual descumprimento de decisão proferida por\nesta Corte.\n2. No caso, a defesa, apesar de intimada, não instruiu adequadamente\na reclamação, de modo a possibilitar o exame de eventual\ndescumprimento da decisão proferida no RHC n. 87.960/MG, que deferiu\na substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.\n3. Além disso, as informações prestadas pelo Ministério Público\nFederal indicam que a prisão cautelar, objeto de análise do referido\nrecurso em habeas corpus, foi substituída pela execução da pena,\npor força do Tema 1.068 do STF, consolidado em repercussão geral\n(imediata execução da pena imposta pelo Júri).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7143ccdb551d7cc06dcb8932a3a25d4c695cc052dd550685a2433099cc73201b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}