{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94546,"origem":"stj","sha256_origem":"8e094f884e2b5e45f978d9f9bf3b805c729f12389903d319018963e0935e99de","registro_original":{"id_fonte":"000908626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"210049","numero_registro":"202404567400","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO\nDE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL\nFEDERAL. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL\nJUSTIFICADA PELO JUÍZO ESTADUAL. PRESO LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. PRESO\nPORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE\nDE UMA DAS COMORBIDADES DO APENADO NA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada\nno sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos\ndeclinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência\nde preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este\né o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.\nPrecedentes.\n2. Caso em que o preso, acometido de doença degenerativa crônica, é\napontado como líder de organização, responsável por coordenar\natividades do grupo criminoso a que pertence voltadas para o tráfico\nde entorpecentes, mesmo recolhido ao cárcere.\n3. O Juízo Federal indeferiu o pedido de renovação da permanência no\nPresídio Federal de Mossoró - RN, em razão de impossibilidade de\ntratamento de saúde de uma das comorbidades do preso naquela unidade\nprisional.\n4. Em atenção ao interesse público e à necessidade de tratamento do\napenado, caberá ao Juízo estadual conjuntamente com o Departamento\nPenitenciário Nacional decidir em qual presídio federal poderá\natender as demandas de saúde do paciente, observando as\ncaracterísticas do preso e as particularidades do caso concreto.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e manteve a decisão segundo a\nqual compete ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de\nCampo Grande - MS decidir sobre a manutenção do preso no sistema\npenitenciário federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Og\nFernandes.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA\nPENITENCIÁRIO FEDERAL)\n   STJ - <<CC 184453>>-RJ, <<AgRg no CC 197970>>-PA,\n         <<AgRg no CC 195810>>-RJ, <<PET no CC 183852>>-MG\n(COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - MANUTENÇÃO DO APENADO NO SISTEMA\nPENITENCIÁRIO FEDERAL - NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO JUÍZO ESTADUAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 181039>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5b092967-9a3c-4358-a796-4157523811f9/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"05b9d988ac2b09866cdc5ac1e3154903741843aca411bcc4f4367a0d26953bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}