{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94559,"origem":"stj","sha256_origem":"8e93bae6598dea205e1a9b2c72492f83d3277f30471ff9dd38d31c9d48f70179","registro_original":{"id_fonte":"000908676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutAntAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE","numero_processo":"243","numero_registro":"202401399827","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\nAGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE\nDÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À\nENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, que indeferiu pedido de tutela cautelar\nantecipada destinado à atribuição de efeito suspensivo a recurso\nespecial. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos\nlegais e a plausibilidade do direito invocado. A parte agravada, por\nsua vez, sustentou a inexistência de elementos que justificassem a\nalteração da decisão combatida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos\nrequisitos para a concessão da tutela cautelar antecipada no recurso\nespecial; (ii) definir se é possível opor a impenhorabilidade do\nbem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária de\ndívida contraída por empresa familiar, da qual os proprietários do\nbem são sócios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A concessão de tutela cautelar antecipada em sede de recurso\nespecial exige, concomitantemente, a presença dos requisitos de\nadmissibilidade do recurso e a plausibilidade do direito invocado\n(fumus boni iuris), além do risco de dano (periculum in mora).\n4. O Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade do bem de\nfamília com base no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, reconhecendo\nque o imóvel foi dado em garantia hipotecária para dívida de empresa\nfamiliar da qual os proprietários do bem são sócios, sem\ndemonstração de que a entidade familiar não foi beneficiada.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando\nde empresa familiar, presume-se que a dívida contraída reverte em\nbenefício da entidade familiar, incumbindo aos proprietários do bem\no ônus de demonstrar o contrário - o que não foi feito no caso\nconcreto.\n6. O afastamento da presunção de benefício à entidade familiar exige\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\nna via especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n7. Ausente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris),\nmostra-se inviável a concessão da cautelar.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8156defc200d388a2683bb23ddc4100b5b0a1b8ce11d5e517898be2bfcf9bc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}