{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94560,"origem":"stj","sha256_origem":"5933dfd842134ce39201ba26a2fbe6af4bd4e208e27b6aa46384dc7ad70dd462","registro_original":{"id_fonte":"000908677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555069","numero_registro":"202400173166","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nPOSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.\nNÃO OBSERVÂNCIA NO CASO EM ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a indenização por danos\nmorais fixada em R$ 80.000,00, em razão da morte da mãe, por não se\ntratar de valor irrisório ou exorbitante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão\ndo valor arbitrado para a indenização por danos morais, diante da\nincidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e\nprovas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão do valor de\nindenização por danos morais só é possível em casos de valor\nirrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.\n4. A incidência dos juros e correção monetária não justifica a\nsuperação do óbice da Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd0636532f5b0e22fbacf68de11bdaf24f33bf2e82774fb68cb8491f868a2da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}