{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94562,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ddef1f97751ea1a234c8dbca2b4931e654d12d18128442c83ccb2e9078ab9f","registro_original":{"id_fonte":"000908679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622121","numero_registro":"202401390633","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM\nDANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara dar provimento ao recurso especial.\n2. Nas razões do agravo, a parte agravante afirma a impossibilidade\nde fixação dos honorários advocatícios com base na obrigação de\nfazer, ante a iliquidez do cálculo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de fazer\nintegra a base de cálculo dos honorários de sucumbência.\nIII. Razões de decidir\n4. O reconhecimento do direito à cobertura de tratamento médico e à\nindenização por danos morais enseja a fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais, que deverão ter como base o valor da\ncobertura indevidamente negada somado ao valor arbitrado a título de\ndanos morais.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2109458>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2063391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b331eb3971875f870b134061445ed147dbb0a285c0888d0c61795afd6a443554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}