{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94564,"origem":"stj","sha256_origem":"5cccc3c33bd9d6f93a1c788959f22f29a28d1f82fe85fa2795217a8b66df7a52","registro_original":{"id_fonte":"000908681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2811962","numero_registro":"202404388663","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente integrada\npor decisão que rejeitou embargos de declaração, a qual não\nconheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art.\n932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O\nagravante sustenta que impugnou o óbice da Súmula 7/STJ, ao alegar\nque a impenhorabilidade de imóvel deve ser analisada com base nas\ncircunstâncias reais dos autos, e requer o provimento do recurso\npara reconhecer a possibilidade de penhora do bem imóvel do devedor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em\nrecurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência\nda Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada assentou que a inadmissão do recurso especial\nbaseou-se na incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o agravante não\nimpugnou tal fundamento de forma específica e suficiente,\nlimitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do\nóbice.\n4. O reexame de fatos e provas é incompatível com a via do recurso\nespecial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ, sendo inviável o\nacolhimento da tese do agravante sem incursão no conjunto probatório\ndos autos.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d12f4d4689e80223ddefd486536f0b6e30765014826c949b29a5c8f9e8546c65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}