{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94566,"origem":"stj","sha256_origem":"773c927c49a6430bc18f19bbb030157f014ffdae67e5dd617817246d382d1d09","registro_original":{"id_fonte":"000908691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179459","numero_registro":"202402649510","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO\nDECADENCIAL. NOVENTA DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. INTERRUPÇÃO,\nINDEPENDENTEMENTE DE REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO. ART. 33, §1º DA LEI DE\nARBITRAGEM.\n1. Ação anulatória de sentença arbitral ajuizada em 7/5/2021, da\nqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n30/4/2024 e concluso ao gabinete em 14/11/2024.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se o prazo decadencial\npara ajuizar ação anulatória de sentença arbitral inicia a partir da\nnotificação da própria sentença ou da notificação da sentença do\npedido de esclarecimentos quando esse é rejeitado.\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. O pedido de esclarecimentos interrompe o prazo para ajuizamento\nda ação anulatória da sentença de arbitragem, mesmo que não tenha\nsido acolhido.\n5. No recurso sob julgamento, restou consensado entre as partes que\nas notificações sobre as decisões ocorreriam por meio de publicação\ninterna na Secretaria da 2ª Corte. A sentença que julgou o pedido de\nesclarecimentos foi publicada em 12/8/2021. Portanto, o ajuizamento\nda ação anulatória de sentença arbitral em 10/11/2021 está dentro\ndo prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §1º\nda Lei de Arbitragem brasileira.\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\n\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5fc710c7343724c71111c5e5dfaec8a0ecac37c3544ecb8edaf5d1329b7a6a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}