# Registro público: TST — 00003320320135080118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 353e18c603f0d4a8412f6dd0b5b87dd00253680b2be9d0d19ebe00f0c7b33326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-13
- **Último ato com data válida:** 2015-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-09-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-20T17:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-01-07T16:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-06-16T15:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-20T13:44:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-12T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-12T07:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-12T19:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-22T17:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-27T18:44:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-02T16:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-11T19:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-19T15:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-06T18:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-10T15:16:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-02-11T17:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-16T17:53:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-10-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-04T12:28:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-24T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-15T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-06-13T21:42:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-08-23T23:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-07-24T10:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-28T16:29:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-15T12:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-04T12:28:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-09T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/353e18c603f0d4a8412f6dd0b5b87dd00253680b2be9d0d19ebe00f0c7b33326.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-15 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-07 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:00:03\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140613214217
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 353e18c603f0d4a8412f6dd0b5b87dd00253680b2be9d0d19ebe00f0c7b33326

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002564520105100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957929/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TST — 00115581820165150146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914875/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMT — 00004081120198110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924713/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TST — 00020515620115030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949177/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TRT24 — 00242827320215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00006250520125020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJES — 00001867020208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911722/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMG — 03022815220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003320320135080118 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 353e18c603f0d4a8412f6dd0b5b87dd00253680b2be9d0d19ebe00f0c7b33326
- **SHA-256 do comentário:** 3ba07430a0a55d002b5db5706e0d93b0bc2de756dd01ebd7cefd917302764742