{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94568,"origem":"stj","sha256_origem":"bc3b5ec58c9a6af9814ce096f99005ce20d6991e310d3348b868a76ee01f5d12","registro_original":{"id_fonte":"000908693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197575","numero_registro":"202500478385","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nRESCISÃO. MODALIDADE DE \"FALSO COLETIVO\" ENVOLVENDO APENAS TRÊS\nUSUÁRIOS. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL E DO REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1.  \"2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com\nquantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes\npossuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o\nônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não\nsejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo\nempresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se\naplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.\n9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada,\nincidindo a legislação consumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe\n19/2/2020).\"\n2. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad632fce964ac9dcab513535d651cbaaa2cb4d510ffa4cbb1b81b9da53269057","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}