{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94571,"origem":"stj","sha256_origem":"f9e8a6e7abb13ae41a548e966eebb5ee2ad7fd61c25e5babb05360b6c3ea9ca6","registro_original":{"id_fonte":"000908763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143505","numero_registro":"202302082700","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO\nCOMBINADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.\nREFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se\nomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice\nda Súmula nº 284/STF ao caso concreto.\n2. Ausente o prequestionamento dos arts. 113, 122, 123 e 422 do\nCódigo Civil, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.\n3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\nespecificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\nviolados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n4. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer a\nviolação ao princípio da boa-fé objetiva demandaria necessariamente\na revisão dos fatos da causa e prova dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\na Súmula nº 7/STJ.\n5. Incabível, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça acima colacionada, a adoção da equidade para\narbitrar os honorários de sucumbência nos casos em que os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados.\n6. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nquanto à complexidade da causa ou efetiva autuação dos advogados da\nrequerida para fins de redimensionamento dos ônus sucumbenciais\ndemandaria o reexame de todo o conteúdo fático-probatório dos autos,\no que é incabível no recurso especial pelo óbice da Súmula nº\n7/STJ.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FORMULAÇÃO GENÉRICA -\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2174617>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2006960>>-MG\n(NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FORMA COMO O DISPOSITIVO FOI VIOLADO -\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1818651>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2103614>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2040000>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2568061>>-RN\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<AgInt no AREsp 2022316>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1613332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ceb7ef5e21dac91bdcaa31a75a1cd7eba7f6559949c8eadf13a226f4f7ae784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}