# Registro público: TJTO — 50000074420098272723

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fc3aa7d3b0a7bc022eeb06eabbf7de167268dc31b5da9ee304d1fb1ed45c9be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-20
- **Último ato com data válida:** 2019-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-21** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2019-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-12-21** — Reativação (TPU 849)
> **2014-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-03-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-03-17** — Confirmada (TPU 12288)
> **2014-03-07** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2014-03-06** — deferimento (TPU 12444)
> **2013-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-20T10:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2013-09-20T13:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2014-03-06T16:43:08.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2014-03-07T08:21:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2014-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2014-03-22T15:04:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2014-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2014-04-12T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2019-12-21T18:09:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2019-12-21T18:12:30.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2019-12-21T18:12:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2019-12-21T18:12:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}
- 2019-12-21T18:13:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5588", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001773420178180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857528/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJPI — 00001774020158180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMG — 00023082620148130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856743/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001766120168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJMA — 00002013620208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / 2� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJRR — 08012255420268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMA — 00002007920208100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
- [TJMT — 00003149220148110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Itacajá / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR