{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94584,"origem":"stj","sha256_origem":"a754c1f86d7f8b694e8ae426795632d8c10041cee6aa04c8e98f838458d43d34","registro_original":{"id_fonte":"000908851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789186","numero_registro":"202404213010","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. INADIMPLEMENTO. GRAVE SECA. TEORIA\nDA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA\nCONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Teoria\nda Imprevisão como forma de revisão judicial dos contratos somente\nserá aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após a vigência\ndo contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere\nexcessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo nesse\ncontexto as intempéries climáticas.\n2 No caso, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a\naplicação da Teoria da Imprevisão demandaria a interpretação de\ncláusulas do contrato e o reexame de matéria fático-probatória,\nprocedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições\ndas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98e36a5c1e317a6e771d022d40ec17edcecc09c1d4581dba1ae72bd7d7a38760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}