{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94601,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd8880212fa5105a196c490ba41971b4add3c86ac1756b6b700636e212e3e01","registro_original":{"id_fonte":"000908934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073239","numero_registro":"202301700564","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA\nDE DINHEIRO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. BEM IMÓVEL.\nDISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\nVALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE EVENTUAL.\nRESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CASO CONCRETO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO.\n1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao\nprincípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a\ndignidade da pessoa humana.\n2. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do\ncomprometimento da subsistência do devedor, razão pela qual a\npenhora da quantia bloqueada de R$ 2.354,60 (dois mil, trezentos e\ncinquenta e quatro reais e sessenta centavos) afigurava-se em\nconsonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\nAlterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão\nfático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.\n3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera\nmenção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação\nfederal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.\n4. São impenhoráveis os valores depositados em poupança e,\neventualmente, os depositados em conta corrente ou outra aplicação\nfinanceira se comprovado que o valor corresponde a reserva destinada\na assegurar o mínimo existencial.\n5. No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu que não há\ncomprovação do comprometimento da subsistência de um dos devedores\nem decorrência da constrição em sua conta corrente.\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP, <<AgInt no AREsp 2037346>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1975899>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1704128>>-SP\n(PENHORA INVIABILIZADORA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906957>>-SP\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9649838d96588a9d01b9c19f2929fbb71774d4f699f385c2c461c9fd68ca004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdd8880212fa5105a196c490ba41971b4add3c86ac1756b6b700636e212e3e01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}