{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94603,"origem":"stj","sha256_origem":"7250477db1077ca59bdeaac5322869fb10361166cab365775a065d52c68fa92f","registro_original":{"id_fonte":"000908954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955332","numero_registro":"202102543146","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. ART.\n1º DA LEI Nº 8.009/90. DIREITOS AQUISITIVOS. TERCEIROS.\nIMPENHORABILIDADE. OPONIBILIDADE. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL.\nTOTALIDADE DO BEM.\n1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de\nalienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses\ndireitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem,\nestão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família,\nque pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do\nfinanciamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor\nfiduciante ou por sua família para moradia permanente.\n2. Se a proteção do bem de família alcança a meação da esposa, essa\nproteção se estenderá à totalidade do bem.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,\ncom determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da\njurisprudência desta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"af6593dae225ca613b4238601915e5a7ab4d2aebb683e30b47fbfdfec0f20781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7250477db1077ca59bdeaac5322869fb10361166cab365775a065d52c68fa92f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}