{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94604,"origem":"stj","sha256_origem":"5decf977b613072e85e1b673be77f2c4e4f1c949b9af2de04aed96d925c0a333","registro_original":{"id_fonte":"000908955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709096","numero_registro":"202402851677","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM\nGARANTIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. A Segunda Seção desta Corte entende que: a) o bem de família é\nimpenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos\nsócios da pessoa jurídica devedora, sendo do credor o ônus de provar\nque o proveito se reverteu à entidade familiar e b) o bem de\nfamília é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora\nsão os titulares do imóvel hipotecado, sendo que a demonstração de\nque a família não se beneficiou dos valores auferidos é ônus dos\nproprietários.\n2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nacerca da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de\nfamília, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que\né inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento\ndo recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se\npode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e\nparadigma.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c829b59d5731f756aaca7c34015b971e25a27dc23cc91270519197bc413fc7d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}