{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94605,"origem":"stj","sha256_origem":"e584788f8efb959f7be49eee9110764a0ba5a264840936b95b482ce8d0cfaa46","registro_original":{"id_fonte":"000908956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739613","numero_registro":"202403372840","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nREGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. O tribunal estadual afastou a premissa de que o contrato firmado\nsegue o regime de construção por administração, com base na análise\ndo acervo fático probatório dos autos, o que não pode ser revisto no\nrecurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte\nfirmada no sentido de que os valores devem ser corrigidos a partir\nda data do desembolso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6dbc1adcdb9c921c5b2b3182a4e0e3b549d40ab662a92b384a83db2f5ff8b7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}