{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94607,"origem":"stj","sha256_origem":"d70d7d4ee2261e3c15cc540f6cdf07b808a52130442bb5858177d8e840b65fa5","registro_original":{"id_fonte":"000908958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134658","numero_registro":"202401113400","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO.\nACOLHIMENTO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença\nou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n2. Verificada a ocorrência de erro material na decisão embargada, em\nvirtude da inexistência de sucumbência na origem da parte\nrecorrente, os embargos de declaração devem ser acolhidos para\nafastar a majoração dos honorários pelo não conhecimento do recurso\nespecial, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com\nefeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92ff780e5eed0206ad7b840fc8098858c2aa2b28741bcf1d3f1d977d542071aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}