{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94615,"origem":"stj","sha256_origem":"5e3fb3e34c9812f7beb121d1d3cc4ba44afc201a6d4bfb8b20ad6f03fc11402f","registro_original":{"id_fonte":"000909228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815359","numero_registro":"202404596894","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.003,\n§ 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL. SISTEMA\nELETRÔNICO. PRAZO. INDICAÇÃO. PARTE. ÔNUS PROCESSUAL.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o\nprazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c\nart. 219, caput, do Código de Processo Civil.\n2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco\nna indicação do término do prazo recursal contido no sistema\neletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode prejudicar\na parte, configurando justa causa capaz de afastar a\nintempestividade do recurso.\n3. O erro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do\ntribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que\nconfigure justa causa capaz de afastar a intempestividade do\nrecurso, o que não ocorreu no caso dos autos em que a parte\napresenta, exclusivamente, o print da tela do sistema no corpo da\npeça recursal. Precedentes.\n4. As informações acerca do prazo recursal extraídas do sistema\neletrônico do tribunal de origem não eximem o advogado do seu ônus\nprocessual de comprovação das suspensões locais da contagem.\nPrecedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FERIADOS LOCAIS E OUTRAS SUSPENSÕES - SISTEMA ELETRÔNICO DE\nPETICIONAMENTO - ÔNUS PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2527019>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 2395865>>-PR\n(FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2489927>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89930a27835b4ac6cdbc5ab177514a553e53875fbdfa25502162d39804bf0957","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e3fb3e34c9812f7beb121d1d3cc4ba44afc201a6d4bfb8b20ad6f03fc11402f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}