{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94641,"origem":"stj","sha256_origem":"f198a559f4e22b9a3474bdabb3dd9228069e859c78d8db8502cec3ee9b48fc4d","registro_original":{"id_fonte":"000909331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242125","numero_registro":"202203506645","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nPENHORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco\nAurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso\nespecial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos\nlegais para o conhecimento e provimento do recurso, enquanto a\nparte agravada pugnou pela manutenção da decisão, afirmando a\ninexistência de elementos aptos à alteração do julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Estabelecer a validade da penhora em imóvel supostamente alvo de\nafetação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Em relação à alegação de impenhorabilidade de imóvel submetido a\nregime de afetação, a controvérsia demanda reexame de fatos e provas\nquanto à existência ou não da averbação do patrimônio de afetação,\no que é inviável na via especial.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8800177082073961a78755d5dda2d4d67c06da2dd47093119ef6aec5c53cdc4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}