{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94642,"origem":"stj","sha256_origem":"57f440d10f805ad9604f6fe003c89056fdf02c9f7978aa4d992606fb68941628","registro_original":{"id_fonte":"000909332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574060","numero_registro":"202400559712","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.\nTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E\nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE LEVOU A\nÓBITO PAI E CÔNJUGE DOS RECORRENTES.  NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E, NA EXTENSÃO, NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSuperior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em\nrecurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte\nagravante sustenta a tempestividade do recurso, apontando que os\ndias a ocorrência de feriados nos dias 08/06/2023 e 09/06/2023.\n2. Superada essa questão, busca o conhecimento do recurso especial\npara que se veja reconhecido que foi induzido a acreditar que\npoderia realizar construções livremente nos terrenos, adquiridos,\ncircunstância que posteriormente não se confirmou, trazendo\nprejuízos que devem ser indenizados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão:(i) definir se é tempestivo o\nrecurso especial, à luz do feriado local comprovado;(ii) determinar\nse a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas incidindo,\npor consequência, o óbice da Súmula nº 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A parte agravante comprova que os dias 08/06/2023 e 09/06/2023,\neram feriados local, razão pela qual é reconhecida a tempestividade\ndo recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.\n5. As teses relativas ao valor fixado a título de danos materiais e\nmorais e de honorários advocatícios, dependem da análise  do\nconjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta\ninstância especial, em razão da Súmulas n. 7 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee93365dae6bd6a98e5eb7fd9e3315a134ce0c3f89d9c98dd04589e4ef7b286f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}