{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94651,"origem":"stj","sha256_origem":"bcb53ad423749a0bd2f060f3435c27994bf521e43e69bf156938ebf709bf9d00","registro_original":{"id_fonte":"000909487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2770198","numero_registro":"202403906838","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES E\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. BASE DE\nCÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N º 7/STJ. ANÁLISE DA\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. A Segunda Seção desta Corte entende que, no caso de\ninadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel, os lucros\ncessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor\ndos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio\ndos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido\nentregue na data contratada.\n2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias,\nacerca da base de cálculo dos lucros cessantes, demandaria a análise\nde fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso\nespecial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. Resta consignar que a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica\ntambém o conhecimento do recurso quanto à divergência\njurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude\nfática entre os julgados recorrido e paradigma.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87f0711eb1e0e16b99fb2d56aa52eecc69458d4b57385650636b8a9503321069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}