{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94652,"origem":"stj","sha256_origem":"d887b02ade9aca66180e6f90dfc9767416a53b4e1a45da553e0d214860be4e1a","registro_original":{"id_fonte":"000909488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157418","numero_registro":"202402576091","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PEQUENA\nPROPRIEDADE RURAL. ACLARATÓRIOS. ORIGEM. MULTA. AFASTAMENTO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material do acórdão.2. Admite-se,\nexcepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos,\ntenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um\ndos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção\nimporte alteração da conclusão do julgado.\n3. Não restou evidenciado, na origem, o caráter protelatório dos\nembargos de declaração. Dessa forma, impõe-se o afastamento da multa\nprevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.\nIncidência da Súmula nº 98/STJ.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nafastar a multa imposta no acórdão recorrido de e-STJ fls 615/634.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ceb2682a421e1be740e2b541b11ce647819c6279d0740bc2a563f2ce2ae578c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}