{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94656,"origem":"stj","sha256_origem":"81aac96d4d9f64d0d3f10ea3a43af6c7ca388aa7a660bc0f5503fd384761dcb8","registro_original":{"id_fonte":"000909557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139824","numero_registro":"202401502460","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO\nDE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO. AUTONOMIA\nDA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO\nVERIFICADA. DECADÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Ação rescisória ajuizada em 8/9/2008, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 6/3/2023 e concluso ao\ngabinete em 14/11/2024.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do\nadvogado que não foi réu em ação rescisória, para figurar como\nexecutado em cumprimento de sentença que visa a devolução, entre\noutras verbas, de honorários sucumbenciais pagos na ação original.\n3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à\napreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n4. Tendo em vista que não houve complementação do recurso especial\njá interposto após juízo de retratação que alterou a base de cálculo\ndos honorários sucumbenciais, a insurgência foi feita a destempo,\nrestando precluso o ponto.\n5. O advogado em favor de quem foram fixados honorários\nsucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de\nação rescisória, sendo necessária a formulação de pedido autônomo de\nrestituição da verba sucumbencial a ele direcionada. Precedente.\n6. Na situação em que o advogado não figurar no polo passivo da ação\nrescisória, sem haver formulação de pedido autônomo para devolução\nda verba honorária, não poderá ser incluído no polo passivo do\ncumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.\n7. No recurso sob julgamento, o advogado não é legítimo para figurar\ncomo executado no cumprimento de sentença da ação rescisória de que\nnão foi réu.\n8. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrido,\ncom a manutenção do acórdão no ponto, o exame da decadência resta\nprejudicado.\n9. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENDIDA PELA PARTE\n- INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956582>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1518178>>-MG\n(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE NOVOS\nFUNDAMENTOS)\n   STJ - <<REsp 1946242>>-RJ\n(ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -\nAÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<AgInt no AgInt no AREsp 2223699>>-RS,\n         <<RMS 24010>>-SP, <<AgRg no AREsp 763584>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e56e19eafc43ba96d29c470f37dd3d8aafb6b76f16c4dd5331d5d4b370d82f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}