{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94657,"origem":"stj","sha256_origem":"f75397a97d91ecec2591f51e60329c0fd13a2d70babff21bcac63ba2bd6c8285","registro_original":{"id_fonte":"000909558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866971","numero_registro":"202000637029","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA FORMADO\nEM JULGAMENRO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação\nimediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à\nsistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral,\nindependentemente da publicação do acórdão paradigma ou do\njulgamento de eventuais embargos de declaração opostos.\n2. A análise quanto à necessidade de modulação da aplicação no tempo\nda tese resultante de julgamento repetitivo é atribuição do\nColegiado competente para o julgamento do tema repetitivo, não\ncabendo a este julgador a mensuração requerida.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f403c200250768a632218fe59d47da5c5039c67497fd049c34cb5f99d33a5bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}