{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94661,"origem":"stj","sha256_origem":"c46f081d2abee4f0d3b8e562448012d5b16687ffc0506754cb0095e968a20ca2","registro_original":{"id_fonte":"000909646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688800","numero_registro":"202402523393","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS E DOS DANOS\nMORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nJUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.\nSÚMULA N. 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E\nNÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\n1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização objetivando a\ncondenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos\nmateriais e morais decorrentes de vícios construtivos.\n2. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação\njurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as\nquestões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para\no deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC.\n3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do\nTribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do\nautos, entendeu pela existência de vícios construtivos e pela\ncaracterização dos danos morais, porquanto demanda a reapreciação de\nmatéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que, no\ncaso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio\njurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a\ndata da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. Não obstante se tratar de matéria de ordem pública, a correção\nmonetária sujeita-se à preclusão consumativa quando já decidida no\nprocesso e não impugnada no momento próprio. Precedentes.\n6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a\ntese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela\nalínea \"a\" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4eefcde9f8026e6f5242131031a71ca6ef6d93f559882a632d2be5db119f323c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c46f081d2abee4f0d3b8e562448012d5b16687ffc0506754cb0095e968a20ca2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}