{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94669,"origem":"stj","sha256_origem":"fc544fbcad1bd80cc3c16134514249693117c45c7e31884b033cc0bfa0aaa5ea","registro_original":{"id_fonte":"000909765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180440","numero_registro":"202404130354","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO.\n1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em\nexecução de título extrajudicial.\n2. A Corte Especial deste STJ, recentemente, pacificou o\nentendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de\ndesconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a\nnão inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá\nensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi\nindevidamente chamado a litigar em juízo (REsp 2.072.206/SP,\njulgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025).\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO\n- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 2072206>>-SP, <<REsp 2150227>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2042753>>-SP,\n         <<REsp 1925959>>-SP, <<AgInt no AREsp 2631644>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2529345>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c10310363e67216f26624405b95025098b90b93679b0045146542e2cd7d25c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}