# Registro público: STJ — 1749280 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9467/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9467.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 290d1287ac8a9d453885f6a179ee34f4223581df0cbe0290e04b15fa4474b75d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar que a Corte a quo entendeu que a multa foi incluída no parcelamento PEP, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar o vício. - **Item 2 (texto oficial):** Conquanto se considere que o acórdão recorrido apenas tenha afirmado que a adesão ao parcelamento do PEP implicou reconhecimento do débito e seus consectários, e, portanto, da multa, ainda assim não seria possível, a partir do aresto guerreado, chegar a conclusão definitiva sobre a não inclusão da multa no PEP, como pretende a embargante. Em vista disso, cabia a parte recorrente opor embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, visto que somente através do revolvimento de matéria fático-probatória seria possível encontrar solução definitiva para a questão. - **Item 3 (texto oficial):** Ainda que assim não fosse, não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa ao imediato restabelecimento da exigibilidade da multa a partir do vencimento do parcelamento ordinário não efetivado, no qual a multa foi incluída, ou seja, a partir de 26/4/2013, o que inviabiliza seu exame em sede de recurso especial em razão da ausência de prequestionamento. No ponto incide o óbice da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro de premissa, sem efeitos modificativos. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao afirmar que a Corte a quo entendeu que a multa foi incluída no parcelamento PEP, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar o vício. 2. Conquanto se considere que o acórdão recorrido apenas tenha afirmado que a adesão ao parcelamento do PEP implicou reconhecimento do débito e seus consectários, e, portanto, da multa, ainda assim não seria possível, a partir do aresto guerreado, chegar a conclusão definitiva sobre a não inclusão da multa no PEP, como pretende a embargante. Em vista disso, cabia a parte recorrente opor embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, visto que somente através do revolvimento de matéria fático-probatória seria possível encontrar solução definitiva para a questão. 3. Ainda que assim não fosse, não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa ao imediato restabelecimento da exigibilidade da multa a partir do vencimento do parcelamento ordinário não efetivado, no qual a multa foi incluída, ou seja, a partir de 26/4/2013, o que inviabiliza seu exame em sede de recurso especial em razão da ausência de prequestionamento. No ponto incide o óbice da Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro de premissa, sem efeitos modificativos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.