{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94671,"origem":"stj","sha256_origem":"90600c84df0c904474d4900e6c2f231e20deb58d7484805ce169ef29fde16dcc","registro_original":{"id_fonte":"000909771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150929","numero_registro":"202401295586","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA\nJUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUPERAVIT.\nAUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO\nEQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A controvérsia do recurso apresentado pela parte autora resume-se\nem determinar se ela possui direito à diferença do superávit\ndecorrente da condenação estabelecida pela Justiça do Trabalho.\n2. O STJ já decidiu, em recurso repetitivo, ser vedado o repasse de\nabono ou vantagens para benefícios de previdência privada em\nmanutenção, notadamente a partir da Lei Complementar n. 108/2001, a\ndespeito de eventual previsão regulamentar ou estatutária, pois a\nprevidência complementar tem como fundamento a capitalização, por\nmeio da acumulação de reservas, para garantir os futuros benefícios.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no\nregime de previdência privada não se admite a concessão de benefício\nalgum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar\no desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.\n4. A distribuição de superávit, constituída por valores excedentes\nque são rateados entre os beneficiários, baseia-se em cálculo\nprevisto pelo fundo, obedecida a forma do art. 20, § 1º, da Lei\nComplementar n. 109/01, e dos arts. 7º, 8º, 17, 18, 23 e 24, todos\nda Resolução MPS/CGPC n. 26/08.\n5. Exaurido o cenário de superávit, o simples aporte de valores para\nincremento das reservas e em prol exclusivamente de um participante\nou assistido não gera o aumento suficiente para o ressurgimento\ndesse benefício, pago de forma transitória e sob condições\nespeciais. Destaca-se que uma interpretação oposta comprometeria o\nequilíbrio financeiro do plano previdenciário como um todo e o\nprincípio do mutualismo, prejudicando os direitos de outros\nparticipantes ou assistidos.\n6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art20_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000108 ANO:2001","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00020 PAR:00001","LEG:FED RES:000026 ANO:2008\n        ART:00007 ART:00008 ART:00017 ART:00018 ART:00023\n        ART:00024\n(MPS/CGPC)"],"jurisprudencia_citada":"(REPASSE DE ABONO OU VANTAGENS PARA BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA EM MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)\n(REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PRÉVIA\nFONTE DE CUSTEIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1017916>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25fce0a35cd31dee41e0b4fbe93ce876b0b2f87e6017f1442bd9eb41365ccb83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}