{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94672,"origem":"stj","sha256_origem":"2e00eb774fd2bbe135de05d10983ff82486cc7c285b6748723e6245cfaa0ff61","registro_original":{"id_fonte":"000909774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155506","numero_registro":"202402446905","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por W. V. de L. J. contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas\na e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a\nexistência de união estável e fixou alimentos compensatórios à\nex-companheira, no valor de R$ 3.000,00 mensais, até a efetiva\npartilha dos bens.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a\nfixação de alimentos compensatórios quando não pleiteados de forma\nexpressa e autônoma na petição inicial, à luz do art. 322, § 2º, do\nCPC/2015; (ii) verificar se é possível, em recurso especial,\nreavaliar os fundamentos que ensejaram o arbitramento da verba\ncompensatória com base no desequilíbrio econômico entre os\nex-companheiros.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem, ao fixar alimentos compensatórios,\nreconhece que, embora o pedido inicial os tenha denominado como\n\"transitórios\", o conteúdo da postulação e das provas constantes nos\nautos demonstra a pretensão de recompor o desequilíbrio financeiro\ndecorrente da ruptura da união, nos termos do art. 322, § 2º, do\nCPC/2015.\n4. A decisão considerou expressamente a dependência econômica da\nex-companheira, a centralização do patrimônio comum nas mãos do\nrecorrente e a impossibilidade atual de inserção da alimentanda no\nmercado de trabalho, evidências extraídas do conjunto probatório.\n5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame das\npremissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada\npela Súmula 7/STJ.\n6. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do dissídio\njurisprudencial, por ausência de identidade fático-jurídica entre os\ncasos confrontados, nos termos da jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n7. A impugnação recursal não atendeu aos requisitos da dialeticidade\nnem logrou afastar os fundamentos autônomos da decisão agravada,\nconforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência\ndesta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec9c9af7206d20a968fb35684f68aa4c8e09f9429f683225508c90e0a0bc25c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}