{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94674,"origem":"stj","sha256_origem":"efd829861abbee38b25ceb90f1435748479f7fd5fe747151e8c636f10a00baac","registro_original":{"id_fonte":"000909780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057779","numero_registro":"202300773766","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS\nPRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA\nINDEVIDA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE USO\nDOMICILIAR. ABUSIVIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde,\nreconhecendo a licitude da negativa de cobertura dos medicamentos\nEnoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid, sob o fundamento de que\nseriam de uso domiciliar e não se enquadrariam nas hipóteses\nexcepcionais de fornecimento obrigatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os medicamentos\nEnoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid se qualificam como de uso\ndomiciliar, para fins de exclusão da cobertura pelo plano de saúde;\ne (ii) estabelecer se a negativa de cobertura viola normas\nconsumeristas e contratuais aplicáveis à assistência médica\nsuplementar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O medicamento de uso domiciliar, conforme interpretação do art.\n10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é aquele adquirido diretamente em\nfarmácias e autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de\nsupervisão de profissional de saúde.\n4. Medicamentos injetáveis que requerem administração subcutânea ou\nintravenosa sob supervisão de profissional habilitado não são\nconsiderados de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou\nmedicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura\ndo plano de saúde.\n5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a\ncobertura para tratamento de planejamento familiar, abrangendo os\nmedicamentos necessários ao seu cumprimento, sendo abusiva a\nnegativa unilateral da operadora do plano de saúde.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o\nentendimento de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico\nassistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos\nmedicamentos adequados, salvo previsão legal expressa em sentido\ncontrário.\n7. A negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência dos\nmedicamentos no rol da ANS não se sustenta, pois esse rol tem\ncaráter exemplificativo, conforme consolidado pela jurisprudência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, negar provimento ao recurso especial da operadora\ndo plano de saúde, restabelecendo o acórdão de segunda instância.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe9d025b90e2843503e916b7f53cefdcfeab765685a67add262cc41636be5909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}