{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94677,"origem":"stj","sha256_origem":"1fafdd7befd08f51c76b36c40dc2569fea3b436403367ca3658ae63f07db6aa2","registro_original":{"id_fonte":"000909783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1445127","numero_registro":"201304223302","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR\nSINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DE\nCUSTOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial em ação declaratória de nulidade de\ncláusula contratual cumulada com restituição de valores e obrigação\nde fazer. O acórdão recorrido declarou a nulidade dos reajustes\naplicados pelo plano de saúde coletivo, determinando a devolução dos\nvalores pagos a maior pelos segurados, em razão da ausência de\ncomprovação da necessidade do aumento com base na sinistralidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reajuste por\naumento de sinistralidade aplicado pela operadora do plano de saúde\nfoi devidamente comprovado; e (ii) definir se a ausência de\ncomprovação do aumento dos custos caracteriza abusividade do\nreajuste contratual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração possuem caráter excepcional e não se\nprestam à reanálise da matéria, sendo cabíveis apenas quando há\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do\nart. 1.022 do CPC. No caso, o Tribunal de origem fundamentou\nadequadamente sua decisão, afastando qualquer alegação de omissão.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o reajuste por aumento de\nsinistralidade deve ser demonstrado pela operadora do plano de saúde\nmediante a apresentação de extrato pormenorizado, comprovando o\nincremento na relação entre despesas assistenciais e receitas\ndiretas do plano nos doze meses anteriores à data-base do contrato.\n5. A ausência de comprovação adequada do aumento da sinistralidade\npela operadora impede a aplicação do reajuste, sob pena de\nenriquecimento ilícito e de imposição de ônus excessivo ao\nconsumidor, em afronta aos princípios do equilíbrio contratual e da\ntransparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor.\n6. O STJ tem decidido que, em casos de abusividade do percentual de\nreajuste, é necessária a apuração do índice adequado na fase de\ncumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio\ncontratual por meio de cálculos atuariais.\n7. A questão relativa aos honorários sucumbenciais não foi objeto de\nprequestionamento no acórdão recorrido, incidindo na espécie as\nSúmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial nesse ponto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"368c69112f4deac46c55dec2cc2c702795d493b8d252ca6b062c7789bec6dfc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}