{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94679,"origem":"stj","sha256_origem":"408833c77d182e3e35f3faed9306957391e0f5cdd876cf9913725ab328a484df","registro_original":{"id_fonte":"000909786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739241","numero_registro":"201801052140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO.\nNÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra despacho que determinou a\ncertificação do trânsito em julgado, destacando que nada havia a\nprover.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\ninterposição de agravo interno contra despacho que não possui\nconteúdo decisório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos do art. 1.001 do CPC, não cabe recurso contra despacho\nde mero expediente, desprovido de conteúdo decisório.\n4. O despacho recorrido apenas consignou a inexistência de\nprovidências a serem adotadas, determinando a certificação do\ntrânsito em julgado, sem qualquer deliberação sobre direito\ncontrovertido.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que despachos sem carga decisória não desafiam recurso.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b9c7b40f6a23a95097a40208b848e10f01d36b773555be96f8c13b8ea75323d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}