{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94681,"origem":"stj","sha256_origem":"8fce111641c63b052c7dbe625b4d988e09a28769ead74f4ff54e9e1bac735f2a","registro_original":{"id_fonte":"000909795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030897","numero_registro":"202201260347","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST\nMORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO\nNO BRASIL. JURISDIÇÃO NACIONAL LIMITADA AOS BENS SITUADOS NO\nTERRITÓRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA.  AUSÊNCIA\nDE VÍCIO E OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO\nCOLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos por G. C. S. M. contra acórdão que\ndeu provimento a recurso especial para reconhecer a ausência de\njurisdição da autoridade judicial brasileira quanto ao pedido de\ninvestigação de paternidade e declarar prescrita a pretensão\nrelativa à petição de herança dos bens situados no Brasil, nos autos\nde ação ajuizada por E. A. F. visando ao reconhecimento da\npaternidade post mortem de A. S. e à consequente partilha de bens.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nomissão ou vício no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do\nCPC/2015, que justifique a integração ou correção do julgado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e\naclaratória, cabendo sua oposição apenas quando presentes os vícios\nelencados no art. 1.022 do CPC/2015 - omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material -, não se prestando à rediscussão do\nmérito da causa.\n4. Não há omissão quando a decisão recorrida examina\nfundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da\ncontrovérsia, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses\nda parte.\n5. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado\npelo órgão julgador não caracteriza, por si só, vício a ser sanado\npor meio de embargos de declaração.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a decisão que enfrenta de forma suficiente os\nfundamentos relevantes ao julgamento da causa não pode ser tida como\nomissa ou carente de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG;\nAgInt no REsp n. 2.076.914/SP).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2074424>>-GO\n(AUSÊNCIA DE OMISSÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2263229>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076914>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd188a987ba06b273ff2e6f103ace6993caf0412174bac9b0a7c69b61e8372b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}