# Registro público: STJ — 2030897 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-28 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94681/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/94681.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fce111641c63b052c7dbe625b4d988e09a28769ead74f4ff54e9e1bac735f2a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909795 - **Número de registro na fonte:** 202201260347 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por G. C. S. M. contra acórdão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ausência de jurisdição da autoridade judicial brasileira quanto ao pedido de investigação de paternidade e declarar prescrita a pretensão relativa à petição de herança dos bens situados no Brasil, nos autos de ação ajuizada por E. A. F. visando ao reconhecimento da paternidade post mortem de A. S. e à consequente partilha de bens. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou vício no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justifique a integração ou correção do julgado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, cabendo sua oposição apenas quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão recorrida examina fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte. 5. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza, por si só, vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que enfrenta de forma suficiente os fundamentos relevantes ao julgamento da causa não pode ser tida como omissa ou carente de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL. JURISDIÇÃO NACIONAL LIMITADA AOS BENS SITUADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO E OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por G. C. S. M. contra acórdão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a ausência de jurisdição da autoridade judicial brasileira quanto ao pedido de investigação de paternidade e declarar prescrita a pretensão relativa à petição de herança dos bens situados no Brasil, nos autos de ação ajuizada por E. A. F. visando ao reconhecimento da paternidade post mortem de A. S. e à consequente partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou vício no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que justifique a integração ou correção do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, cabendo sua oposição apenas quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão recorrida examina fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte. 5. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza, por si só, vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que enfrenta de forma suficiente os fundamentos relevantes ao julgamento da causa não pode ser tida como omissa ou carente de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS) STJ - <>-GO (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE) STJ - <>-MG (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2016021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47803/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2208621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95381/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2267273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159984/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 1022 do Código de Processo Civil organiza o regime de julgamento, decisão, contradição e declaração, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 12506 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2020 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 2846ba3c83b8aa55ed0b04a4265b27a0976eb360759cbec1427aa4248b32d5a9 - **SHA-256 do registro documental:** 8fce111641c63b052c7dbe625b4d988e09a28769ead74f4ff54e9e1bac735f2a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1022%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 8fce111641c63b052c7dbe625b4d988e09a28769ead74f4ff54e9e1bac735f2a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)