{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94683,"origem":"stj","sha256_origem":"38ed64d96a6de80c17ab252179f5e8a23ffbd534ace3f5d0d75f5fa689217cf4","registro_original":{"id_fonte":"000909844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859793","numero_registro":"202000221306","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO\nNA ENTREGA DE IMÓVEL QUE SERÁ ADMINISTRADO POR REDE DE HOTÉIS.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. Ação de\nresponsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel que, quando\npronto, será administrado por rede de hotéis.\n2. Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede\nhoteleira pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez que não possui\ningerência na construção ou comercialização dos imóveis.\nPrecedentes.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0b6994947d756e06dee29b767c04873f6bfc6915a9d268df35a0435b6b9a57b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}