{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94689,"origem":"stj","sha256_origem":"6ca45a1bc22fe55a007b1cd4664a31d8d6edc6d1b02b0acb1a3adc1e2499e3bc","registro_original":{"id_fonte":"000909851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966656","numero_registro":"202103208181","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. ACRÉSCIMO DO\nSOBRENOME DO MARIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRASLADO DEVE TRANSCREVER A\nCERTIDÃO ORIGINÁRIA.\n1. Entendimento do Tribunal a quo que não destoa da jurisprudência\ndesta Corte Superior, orientado no sentido de que o registro civil\nbrasileiro se limita a reproduzir o casamento formalizado no\nexterior, de modo que a retificação do nome deve ser promovida\ndiretamente no assento de origem, observando-se as regras daquele\npaís, podendo ser postulado posteriormente a sua averbação perante a\nrepartição competente do Brasil (REsp n. 1.872.147, relatora\nMinistra Nancy Andrighy, DJE de 2/6/2020).\n2. Não tendo o Brasil jurisdição sobre registro civil estrangeiro,\nno caso os Estados Unidos da América, cuja retificação deverá ser\nbuscada em processo próprio naquele país, razão por que deve ser\nmantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula\n283/STF.\n3. Pretensão de ver reconhecida a existência de dissídio\njurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os\nauspícios da alínea \"a\" do permissivo constitucional, que, por sua\nvez, foi obstaculizada pela incidência da Súmula STF n. 283. Assim,\nquando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o\nacórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de\nidentidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito\nindispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\".\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c523fdd804218f4ed0ae34e3285a94525b438cb8bd6a7251c8e07917e6de157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}