{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94695,"origem":"stj","sha256_origem":"690c85e4306f654a28475c9e4af94f9bf6efb0b1fe750be451232f6929c8d104","registro_original":{"id_fonte":"000909857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889121","numero_registro":"202002029424","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO À VISTA.\nDEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 106/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\n1. \"Reputada inexistente a disposição que regula o vencimento, a\ndívida deve ser considerada, nos termos do art. 331 do CC/02,\npassível de ser exigida à vista.\" (REsp n. 1.284.179/RJ, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2011.)\n2. Caso em que o Tribunal a quo reconheceu a diligência do exequente\nna tentativa de citação do devedor ao longo do processo, afastando\nqualquer desídia. Ademais, considerou que o descumprimento do prazo\nlegal não pode prejudicar a parte exequente quando a demora na\ncitação decorre da morosidade do Poder Judiciário, nos termos do\nart. 240, § 3º, do CPC.  Aplicação das Súmulas n. 106 e 07 do STJ.\n3. Para que o recurso especial seja admitido pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, é necessário demonstrar o dissídio\njurisprudencial, comprovando que os acórdãos analisaram situações\nsemelhantes de forma divergente. No caso, a peça recursal não\natendeu a esse requisito, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.\n284 do STF.\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45a52ef6150b3bfc7f4bb86b6e49289385dd3c123fb4664c247208b3f37322e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"690c85e4306f654a28475c9e4af94f9bf6efb0b1fe750be451232f6929c8d104","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}