{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94701,"origem":"stj","sha256_origem":"e46360967dd36f8d1090bed38fbfff7530a374c8b4da4f6101de6eb820ca7465","registro_original":{"id_fonte":"000909874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186040","numero_registro":"202402781700","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO\nSOLIDÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CORRÉUS. QUITAÇÃO\nPARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 277 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA\nDÍVIDA. DESCONTO DA QUOTA PARTE. SITUAÇÃO DISTINTA DA QUITAÇÃO\nINTEGRAL. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.\n1. Ação indenizatória, ajuizada em 5/2/2019, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 14/2/2024 e concluso ao\ngabinete em 5/12/2024.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se a transação realizada\nentre o credor e o codevedor solidário extingue a dívida em relação\naos demais codevedores.\n3. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece exceção ao princípio\nda relatividade dos efeitos contratuais ao afirmar que a transação\nconcluída entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a\ndívida em relação aos codevedores.\n4. A exceção prevista no art. 844, § 3º, do CC deve ser observada\ncom cautela, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, \"a transação efetivada entre um dos devedores solidários e\nseu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais\ncodevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por\ntoda a dívida, e não de forma parcial\" (REsp n. 1.478.262/RS, Quarta\nTurma, DJe 7/11/2014).\n5. A seu turno, quando a transação realizada entre o credor e um dos\ncodevedores solidários se der de modo parcial, mantém-se a\nresponsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que\nnão fora quitado ou perdoado, em conformidade com o art. 277 do CC,\nsegundo o qual \"o pagamento parcial feito por um dos devedores e a\nremissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão\naté à concorrência da quantia paga ou relevada\".\n6. No recurso sob julgamento, após a condenação solidária dos\nrecorridos, sobreveio transação entre os credores e apenas um dos\ncodevedores, por valor inferior ao total da dívida. Diante da\nquitação parcial, aplica-se o art. 277 do Código Civil,\nprosseguindo-se a demanda em relação ao codevedor que não participou\nda avença, com o abatimento do montante pago.\n7. Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa\ndos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja retomado o julgamento\ndos embargos de declaração opostos na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"435e2fce43f378a9f45461918f0df59db704cc4d74699ac6d907e7d6eca35d82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e46360967dd36f8d1090bed38fbfff7530a374c8b4da4f6101de6eb820ca7465","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}