{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94704,"origem":"stj","sha256_origem":"3572b12ce18013e17ef585ba4bb806b89ef9bc448d7dd761c35a927b157a1a4a","registro_original":{"id_fonte":"000909913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196589","numero_registro":"202500420496","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nJUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CC. SELIC.\nDÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a taxa de juros moratórios, após a vigência do Código\nCivil de 2002, é a Taxa Selic - Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia -, sendo inviável sua cumulação com outros índices de\ncorreção monetária, consoante os ditames do art. 406 do referido\ndiploma legal, aplicável às dívidas de natureza civil. Precedentes.\n2. Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros\nmoratórios segundo a variação da Taxa Selic, vedada sua cumulação\ncom outros índices de atualização monetária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7330bfb50a72e7c7a36d854ee55f1dbbe5aaa9247ae9b7e5da43197b445330f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}