{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94705,"origem":"stj","sha256_origem":"80325f1eeb7aa2ff3dd2f3b7583fe70c156d2b6c4c6830eb01223821a4670ced","registro_original":{"id_fonte":"000909914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201339","numero_registro":"202500753947","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA\nDE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO.\nPARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE\nCÁLCULO. ART. 85, § 2º DO CPC. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA Nº\n1.076/STJ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.\n1. Consoante o entendimento consolidado desta Corte no Tema nº\n1.076/STJ, \"i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa\nnão é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o\nproveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses\ncasos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do\nartigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide\n-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da\ncondenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor\natualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários\npor equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito\neconômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b)\no valor da causa for muito baixo\".\n2. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários\ndevem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento)\nsobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão\nautônoma, correspondendo ao valor da condenação, na pretensão\ncondenatória, e ao do proveito econômico, na pretensão declaratória.\nPrecedentes.\n3. Em respeito ao princípio da adstrição e considerando que o\nrecorrente somente pleiteia a reforma dos honorários relacionados à\npretensão declaratória, o recurso deve ser provido nesse limite.\n4. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários\nadvocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da\ndívida declarada inexigível.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3e13e31ed50f6ed15b5bbcecaa775480cbe2776875762fca3faaef423f8789b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}