{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94709,"origem":"stj","sha256_origem":"a2e3fc68d73106204584ef3a15c4360911c12ccb484400960cfe7776bb1f8284","registro_original":{"id_fonte":"000909918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883864","numero_registro":"202001713933","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n282/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU.\nVENDEDORA. RESPONSABILIDADE.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se\nomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice\nda Súmula nº 284/ STF ao caso concreto.\n2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do\nartigo 141 do Código de Processo Civil apontado como violado no\nrecurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282\ndo Supremo Tribunal Federal.\n3. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no\nsentido da existência de exclusiva responsabilidade da recorrente\npelo atraso na entrega dos imóveis, seria imprescindível o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação\nde cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância especial,\nconforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. No caso, inviável a análise da pretensão recursal relacionada com\no recálculo do saldo devedor, pois a recorrente não indicou os\ndispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a\ncompreensão da controvérsia posta nos autos. Inteligência da Súmula\nnº 284/STF.\n5. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das\nchaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas\ncondominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a\nimissão na posse. Precedentes.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2174617>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2006960>>-MG\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1789134>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2085055>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2456343>>-RJ\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2175300>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2141911>>-RJ\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU -\nRESPONSABILIDADE DA VENDEDORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2520253>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1909706>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d72d851f0d6ce4fe26763c6db9554ab974aa56c85066405f8aa0c02574b5e97d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}