# Registro público: STJ — 1949151 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-15 - **Publicação:** 2022-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9471.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ddade53496ee984c9b572bb8e78e5cc4eb726024e04e7e4a70f057da33b2af4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000821936 - **Número de registro na fonte:** 202102196040 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.199/STF, ARE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. In casu, o embargante busca o reconhecimento de omissão quanto as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, o recurso especial versa sobre temas contidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) - pressupostos para caracterização do ato ímprobo e penalidades, indicando violação aos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/92 -, a qual foi atualizada e reformada pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual está sendo debatido nos presentes autos a possibilidade de eventual retroatividade da norma reformadora ao caso concreto. - **Item 3 (texto oficial):** Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 25/2/22, reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.199/STF (ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes), tendo sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional dos processos que debatem a incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021 (ainda que por simples petição) e que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (ARE 843989/ PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/3/2022). - **Item 4 (texto oficial):** Em tal contexto, em razão das relevantes alterações legislativas e da afetação de tema com repercussão geral na Suprema Corte, é adequado reconsiderar as decisões proferidas anteriormente, tornandos-as sem efeito, e determinar o retorno dos autos à origem como medida de economia processual. No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgInt na PET no AREsp n. 1.262.970/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.872.039/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/6/2022; AgInt no REsp 1825093/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no AREsp 1627587/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no REsp 1928360/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/12/2021. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.199/STF, ARE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. In casu, o embargante busca o reconhecimento de omissão quanto as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. 2. Na hipótese dos autos, o recurso especial versa sobre temas contidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) - pressupostos para caracterização do ato ímprobo e penalidades, indicando violação aos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/92 -, a qual foi atualizada e reformada pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual está sendo debatido nos presentes autos a possibilidade de eventual retroatividade da norma reformadora ao caso concreto. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 25/2/22, reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.199/STF (ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes), tendo sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional dos processos que debatem a incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021 (ainda que por simples petição) e que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (ARE 843989/ PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/3/2022). 4. Em tal contexto, em razão das relevantes alterações legislativas e da afetação de tema com repercussão geral na Suprema Corte, é adequado reconsiderar as decisões proferidas anteriormente, tornandos-as sem efeito, e determinar o retorno dos autos à origem como medida de economia processual. No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgInt na PET no AREsp n. 1.262.970/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/6/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.872.039/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/6/2022; AgInt no REsp 1825093/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no AREsp 1627587/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; EDcl no AgInt no REsp 1928360/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/12/2021. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9ddade53496ee984c9b572bb8e78e5cc4eb726024e04e7e4a70f057da33b2af4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 9ddade53496ee984c9b572bb8e78e5cc4eb726024e04e7e4a70f057da33b2af4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)