{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94713,"origem":"stj","sha256_origem":"270f563413c036a0511172f8f273fc6763bf3a6e0c0ca30f6cb6f0ce3b471b6b","registro_original":{"id_fonte":"000909960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855268","numero_registro":"202500290635","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº7/STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO\nCUMPRIDO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.\n1. A reforma do julgado que afastou a ocorrência de caso fortuito ou\nforça maior no atraso da entrega do imóvel encontra óbice na Súmula\nnº 7/STJ.\n2. Reconhecida a culpa do vendedor no atraso na entrega do imóvel,\nnão há falar em exceção de contrato não cumprido por eventual\ninadimplência posterior da parte compradora.\n3. Ademais, na hipótese, rever o entendimento do Tribunal local,\nacerca da aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria\na análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais, o que é\ninviável no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d3f162a13c28bb6ab9d88ce6303ae0cae24e5033f280b8b4a7a5290ff8ffeb8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}