{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":94722,"origem":"stj","sha256_origem":"de0f9c9ffe5e3b225db6a2a93ac0b6973fa42a3f7a0c907f1f320678da2df7f3","registro_original":{"id_fonte":"000910082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046733","numero_registro":"202300045993","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS DE\nMANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA CONTRA NÃO ASSOCIADO.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reformando a\nsentença de primeiro grau, julgou improcedente a ação de cobrança de\ntaxas de manutenção de loteamento ajuizada por associação de\nmoradores, ao fundamento de que a parte ré não era associada nem\naderira ao ato constitutivo da entidade. A embargante sustenta a\nexistência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no\njulgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\nincorreu em vício de omissão, contradição ou obscuridade; e (ii)\nestabelecer se a cobrança de taxas de manutenção de loteamento por\nassociação de moradores é exigível de proprietário não associado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente,\nenfrentando as teses relevantes ao deslinde da controvérsia,\ninexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por\nmeio dos embargos de declaração.\n4. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não\ncaracteriza vício passível de correção por embargos declaratórios,\ntampouco configura negativa de prestação jurisdicional.\n5. A jurisprudência consolidada do STF, em sede de repercussão geral\n(Tema 492), firmou a tese de que a cobrança de taxas de manutenção\nde loteamento urbano por associação de moradores é inconstitucional\nem face de proprietários não associados, salvo se preenchidos os\nrequisitos legais introduzidos pela Lei nº 13.465/2017.\n6. No caso concreto, o acórdão embargado considerou ausente a\ncomprovação de que a ré tenha aderido à associação autora, afastando\na exigibilidade das taxas cobradas.\n7. Embargos de declaração utilizados com nítido caráter infringente\ne protelatório, sendo reiteradas as mesmas teses já enfrentadas e\nrefutadas no julgamento anterior.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c1f372d2-e35f-4dc0-b8f1-30a3cd98bf9b/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c29111deece6e9ef147a75a3ed468d85cb90c27e25cac5593f3314a00434d00c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de0f9c9ffe5e3b225db6a2a93ac0b6973fa42a3f7a0c907f1f320678da2df7f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}